AREsp 2580308 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art.253, parágrafo único, do RISTJ e súmula 83/STJ, de modo que o agravo não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, impedindo o exame de mérito.

Parties
Embargante: ALESSANDRA SANTOS AROUCHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA SANTOS AROUCHA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto à formação de litisconsórcio necessário
  3. 3 alegada ausência de decisão interlocutória para justificar agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art.253, parágrafo único, do RISTJ e súmula 83/STJ, de modo que o agravo não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, impedindo o exame de mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)