REsp 1843743 - DECISAO

REsp 1843743 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: a Corte já havia fundamentado que a taxa de ocupação é devida pelo tempo em que o comprador ocupou o imóvel (no caso, desde 27/08/2015) e que não se exige reconvenção para pleitear tal ressarcimento, razão pela qual não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Omer Pohlmann Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação, Cláusula Penal Compensatória, Honorários Advocatícios, Restitutio in Integrum, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Rescisão Contratual Taxa De Ocupação Cláusula Penal Compensatória Honorários Advocatícios Restitutio in Integrum +1 more

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Parties

Omer Pohlmann Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade na decisão recorrida (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência temporal da taxa de ocupação (até data de manifestação de desejo de desfazer o negócio, até ajuizamento ou pelo período de ocupação)
  3. 3 Necessidade de reconvenção para pleitear indenização pela ocupação do imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: a Corte já havia fundamentado que a taxa de ocupação é devida pelo tempo em que o comprador ocupou o imóvel (no caso, desde 27/08/2015) e que não se exige reconvenção para pleitear tal ressarcimento, razão pela qual não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Cientificação das partes quanto à possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.