AREsp 2486960 - DECISAO

AREsp 2486960 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão da decisão embargada quanto à alegação de violação aos arts. 291, 292, 293, 412, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; manteve-se a apreciação do mérito realizada pelo Tribunal de origem quanto aos demais pontos, por entender que a fixação do valor da causa dependeria de análise de fatos e provas (inclusive perícia) e que reforma nessa matéria demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opõem Se Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Valor Da Causa, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Tema Repetitivo 988, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Valor Da Causa Cabimento Do Agravo De Instrumento Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Tema Repetitivo 988 +1 more

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Parties

Banco Santander

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opõem Se Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação aos arts. 291, 292, 293, 412, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra alteração do valor da causa (art. 1.015 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de considerar o conteúdo econômico para definição do valor da causa (arts. 291, 292, 293 e 412 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão da decisão embargada quanto à alegação de violação aos arts. 291, 292, 293, 412, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; manteve-se a apreciação do mérito realizada pelo Tribunal de origem quanto aos demais pontos, por entender que a fixação do valor da causa dependeria de análise de fatos e provas (inclusive perícia) e que reforma nessa matéria demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • Sanar a omissão da decisão embargada quanto às alegações de violação aos arts. 291, 292, 293, 412, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015
  • Manter a decisão embargada quanto aos demais termos