AREsp 2467397 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos relativos aos Temas 181 e 339 do STF, sujeitando o caso ao óbice da Súmula 182 do STJ, configurando tentativa de rediscussão da matéria, não cabível na via aclaratória.

Parties
Embargante: CRISTIANO PROCOPIO MAGALHÃES; Embargante: ALEX MEDEIROS BORGES; Embargante: DIMAS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Temas 181 E 339 Do STF
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Temas 181 E 339 Do STF

Case Brief

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Parties

CRISTIANO PROCOPIO MAGALHÃES

Embargante

ALEX MEDEIROS BORGES

Embargante

DIMAS DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos relativos aos Temas 181 e 339 do STF, sujeitando o caso ao óbice da Súmula 182 do STJ, configurando tentativa de rediscussão da matéria, não cabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados