EAREsp 2214881 - ACORDAO

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Conheceram-se os embargos de declaração porque o erro formal (nome e número do processo) foi sanável e o recurso foi protocolado tempestivamente no juízo correto, mas foram rejeitados por manifesta improcedência: o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, possuía fundamentação suficiente e as alegações da embargante configuravam tentativa de rediscussão de questões de admissibilidade e mérito inadequada na via eleita; além disso, eventual análise de matérias constitucionais estaria fora da competência do STJ.

Parties
Embargante: Ana Maria de Jesus; Embargado: ESPÓLIO DE NATHAN KERTZER E OUTROS; Embargado: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e rejeito-os por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Erro Grosseiro, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Ilegitimidade De Parte, Competência Do STF
Processo Civil Recurso Especial Recursos Constitucionais Embargos De Declaração Erro Material Erro Grosseiro Omissão Súmula 182/stj +4 more

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Parties

Ana Maria de Jesus

Embargante

ESPÓLIO DE NATHAN KERTZER E OUTROS

Embargado

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material versus erro grosseiro na interposição de recurso
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de omissão quanto à apreciação de ilegitimidade de parte

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração porque o erro formal (nome e número do processo) foi sanável e o recurso foi protocolado tempestivamente no juízo correto, mas foram rejeitados por manifesta improcedência: o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, possuía fundamentação suficiente e as alegações da embargante configuravam tentativa de rediscussão de questões de admissibilidade e mérito inadequada na via eleita; além disso, eventual análise de matérias constitucionais estaria fora da competência do STJ.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e rejeito-os por unanimidade

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá-los