AREsp 1156111 - ACORDAO

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Rejeitar os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito e são manifestamente protelatórios; impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; a reclamação no STF (n. 65.477/DF) teve seguimento negado e não gera efeito suspensivo.

Parties
Embargante: SILVA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Corte Especial (sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatórios, Recurso Extraordinário, Reclamação Constitucional, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Protelatórios Recurso Extraordinário Reclamação Constitucional Multa Processual

Case Brief

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Parties

SILVA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Corte Especial (sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito e são manifestamente protelatórios; impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; a reclamação no STF (n. 65.477/DF) teve seguimento negado e não gera efeito suspensivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.