EAREsp 2002382 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e não ostentou omissão, além de que os embargos buscavam reabrir discussão fático-probatória e obter prequestionamento constitucional inadequadamente nesta via, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ e inaplicável o manejo de embargos para alterar o julgado.

Parties
Embargante: Evilásio Anselmo Florêncio; Impugnante: Dieter Staack
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma, Julgamento Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Súmula 7/stj, Ação De Locupletamento, Aval/cheque, Litigância De Má Fé, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Comercial Direito Cambiário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais Súmula 7/stj Ação De Locupletamento +3 more

Case Brief

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Parties

Evilásio Anselmo Florêncio

Embargante

Dieter Staack

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma, Julgamento Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por embargos de declaração nesta Corte
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e não ostentou omissão, além de que os embargos buscavam reabrir discussão fático-probatória e obter prequestionamento constitucional inadequadamente nesta via, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ e inaplicável o manejo de embargos para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração