AREsp 2463955 - ACORDAO

AREsp 2463955 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, não indicando especificamente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, o que configura deficiência de fundamentação sujeita à incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fundamentação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Fundamentação Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, não indicando especificamente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, o que configura deficiência de fundamentação sujeita à incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado