REsp 2084985 - DECISAO

REsp 2084985 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão quanto ao art. 85, § 11, do CPC/2015 não enseja majoração dos honorários recursais quando o recurso especial foi provido; assim, não estão presentes os requisitos do § 11. Ademais, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração aos fins previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão quanto ao art. 85, § 11, do CPC/2015 não enseja majoração dos honorários recursais quando o recurso especial foi provido; assim, não estão presentes os requisitos do § 11. Ademais, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determino que os autos retornem e sejam novamente conclusos a esta relatoria para a análise do agravo interno (e-STJ, fls. 651/680) em momento oportuno.