EREsp 1995272 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e está em conformidade com as teses vinculantes do STF (Temas 339 e 181). A alegação de matéria de ordem pública exige exame de mérito, incompatível com a atribuição de juízo de admissibilidade da Vice-Presidência, de modo que os embargos não poderiam ser acolhidos para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Tema 339 Do STF, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf)
Processo Civil Processo Penal Controle De Constitucionalidade Recursos Extraordinários Procedimento Recursal Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 181 e 339 do STF ao caso
  3. 3 possibilidade de exame de matéria de ordem pública pela Vice-Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e está em conformidade com as teses vinculantes do STF (Temas 339 e 181). A alegação de matéria de ordem pública exige exame de mérito, incompatível com a atribuição de juízo de admissibilidade da Vice-Presidência, de modo que os embargos não poderiam ser acolhidos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração