AREsp 2234441 - ACORDAO

AREsp 2234441 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aplica-se a tese do Tema n. 181 do STF, de modo que, quando a insurgência anterior não ultrapassou a barreira de admissibilidade, a discussão suscitada no recurso extraordinário carece de repercussão geral e não comporta seguimento, razão pela qual os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: ANTÔNIO HONORATO BERGAMO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) De 19/06/2024 a 25/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO HONORATO BERGAMO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) De 19/06/2024 a 25/06/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral) ao recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de seguimento do recurso extraordinário quando a insurgência anterior não ultrapassou barreira de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aplica-se a tese do Tema n. 181 do STF, de modo que, quando a insurgência anterior não ultrapassou a barreira de admissibilidade, a discussão suscitada no recurso extraordinário carece de repercussão geral e não comporta seguimento, razão pela qual os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.