AREsp 2461494 - DECISAO

AREsp 2461494 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas já haviam sido analisadas na decisão embargada, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o reexame das questões indicadas atrairia a Súmula 7/STJ e, sendo matéria objeto de recurso repetitivo, cabe a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do RISTJ, razão pela qual não se admite a rediscussão via embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devolução Ao Tribunal De Origem, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Recursos Especiais Repetitivos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Repetitivos Direito Processual Embargos De Declaração Devolução Ao Tribunal De Origem Súmula 7/stj Juízo De Retratação Recursos Especiais Repetitivos +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem em caso de matéria de recurso especial repetitivo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria que atrairia Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas já haviam sido analisadas na decisão embargada, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o reexame das questões indicadas atrairia a Súmula 7/STJ e, sendo matéria objeto de recurso repetitivo, cabe a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do RISTJ, razão pela qual não se admite a rediscussão via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.