AREsp 2560657 - DECISAO

AREsp 2560657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo (art. 1.042, CPC/15) e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não cabe ao STJ analisar matéria constitucional própria do STF; (ii) houve falta de prequestionamento das questões suscitadas por ausência de embargos de declaração na instância de origem, atraindo o óbice das Súmulas 282, 284 e 356 do STF; e (iii) a Corte de origem motivadamente concluiu que os segundos embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, aplicando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a multa foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO GONCALVES; Agravada/recorrida: exequente/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15), Prequestionamento (súmulas 282, 284, 356 Stf), Recurso Especial Limites (competência Do STF Para Matéria Constitucional), Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução (art.805 Cpc/15), Reexame De Provas E a Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/monitória Recursos Recuperação Judicial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15) Prequestionamento (súmulas 282, 284, 356 Stf) Recurso Especial Limites (competência Do STF Para Matéria Constitucional) +2 more

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Parties

EDUARDO GONCALVES

Agravante/recorrente

exequente/agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e limitação para análise de matéria constitucional (art.102, III, CF)
  2. 2 requisito de prequestionamento para recurso especial e ausência de embargos declaratórios na origem (Súmulas 282, 284, 356/STF)
  3. 3 aplicação da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art.1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (art. 1.042, CPC/15) e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não cabe ao STJ analisar matéria constitucional própria do STF; (ii) houve falta de prequestionamento das questões suscitadas por ausência de embargos de declaração na instância de origem, atraindo o óbice das Súmulas 282, 284 e 356 do STF; e (iii) a Corte de origem motivadamente concluiu que os segundos embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, aplicando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a multa foi mantida.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e, de pronto, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.