REsp 1884695 - DECISAO

REsp 1884695 - DECISAO

Parties
Embargante: WILIAM WEGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Estágio Probatório, Promoção Acelerada, Transição De Servidor Entre Universidades, Interpretação Legal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Estágio Probatório Promoção Acelerada Transição De Servidor Entre Universidades Interpretação Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILIAM WEGNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade do art. 13 da Lei 12.772/2012 (caput vs. parágrafo único) ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de benefícios/progressões obtidos em universidade anterior após nomeação com pedido de vacância