AREsp 2479103 - DECISAO

AREsp 2479103 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido e por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria; ademais, a mera menção ao art. 700 do CPC sem demonstração efetiva de sua violação não supre os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: Tamara da Silva Zoner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Preclusão, Ação Monitória
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Omissão Preclusão Ação Monitória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tamara da Silva Zoner

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao artigo 700 do CPC
  2. 2 deficiência das razões do recurso especial
  3. 3 preclusão por não impugnação de capítulos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido e por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria; ademais, a mera menção ao art. 700 do CPC sem demonstração efetiva de sua violação não supre os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.