AREsp 2344945 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão, contradição ou obscuridade; os embargos visam rediscutir a matéria já decidida e, em parte, não indicaram de forma clara o vício apontado (justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF); acolhimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e o STJ não deve utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, competência do STF.

Parties
Embargantes; Embargados; Brasken; Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual; Defensoria Pública Federal; Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Sobrestamento De Processos, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional Sobrestamento De Processos +1 more

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargados

Brasken

Ministério Público Federal

Ministério Público Estadual

Defensoria Pública Federal

Defensoria Pública Estadual

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia quando não há indicação clara do vício
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão, contradição ou obscuridade; os embargos visam rediscutir a matéria já decidida e, em parte, não indicaram de forma clara o vício apontado (justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF); acolhimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e o STJ não deve utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa