AREsp 2604773 - DECISAO

AREsp 2604773 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por não haver omissão na decisão; além disso, não é possível arbitrar honorários sucumbenciais recursais porque o Tribunal de origem não os fixou desde a origem, requisito exigido para a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Centro Trasmontano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Repetitivos Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Centro Trasmontano de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais recursais quando não fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não haver omissão na decisão; além disso, não é possível arbitrar honorários sucumbenciais recursais porque o Tribunal de origem não os fixou desde a origem, requisito exigido para a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.