AREsp 2400615 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as teses suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, quanto ao mérito da prescrição, seja adotado o marco temporário da revogação do mandato (29/01/2015) ou do trânsito em julgado da decisão que fixou honorários (25/04/1997), a pretensão dos antigos advogados deduzida em 08/10/2020 já se encontrava prescrita, o que afasta a pretensão dos embargantes.

Parties
Embargante: Mônica; Embargante: Ronald; Autor: JOSÉ BOLIVAR DE SOUZA FILHO; Novo Patrono: FERNANDO SARMENTO BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Concorrente, Súmula 7/stj, Súmula 306/stj
Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Prescrição Quinquenal Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

Mônica

Embargante

Ronald

Embargante

JOSÉ BOLIVAR DE SOUZA FILHO

Autor

FERNANDO SARMENTO BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Novo Patrono

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 termo inicial da prescrição para honorários sucumbenciais (trânsito em julgado vs. revogação do mandato)
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as teses suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, quanto ao mérito da prescrição, seja adotado o marco temporário da revogação do mandato (29/01/2015) ou do trânsito em julgado da decisão que fixou honorários (25/04/1997), a pretensão dos antigos advogados deduzida em 08/10/2020 já se encontrava prescrita, o que afasta a pretensão dos embargantes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.