AREsp 2531013 - DECISAO

AREsp 2531013 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria de mérito e por exigir reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao seguro garantia e à certidão positiva com efeito de negativa (Tema 237), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Reexame Fático Probatório, Recurso Especial, Agravo Regimental, Nulidade Por Cerceamento De Defesa
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +7 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 momento do oferecimento do seguro garantia e efeitos para certidão fiscal (Tema 237/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria de mérito e por exigir reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao seguro garantia e à certidão positiva com efeito de negativa (Tema 237), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.