AREsp 2610937 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: as razões dos embargos visam apenas à rediscussão do julgado e insatisfação com o resultado, o que é impertinente para o instituto dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: ADMINISTRADORA DE BENS DAVI PRIM LTDA ME; Embargante: DAVI PRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Justiça Gratuita, Súmulas, Honorários Advocatícios, Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Justiça Gratuita Súmulas Honorários Advocatícios Caráter Protelatório

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Parties

ADMINISTRADORA DE BENS DAVI PRIM LTDA ME

Embargante

DAVI PRIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à concessão de justiça gratuita
  2. 2 incabimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: as razões dos embargos visam apenas à rediscussão do julgado e insatisfação com o resultado, o que é impertinente para o instituto dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.