AREsp 2399395 - DECISAO

AREsp 2399395 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam a rediscussão de matéria já decidida e a parte embargante não refutou o fundamento da inadmissão recursal, incluindo a vedação ao STJ de examinar questões constitucionais reservadas ao STF.

Parties
Embargante: RICARDO DAMINELLI FREY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.076
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.076

Case Brief

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Parties

RICARDO DAMINELLI FREY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 reexame de matéria decidida (rediscussão)
  3. 3 cabimento de recurso especial quanto a questões constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam a rediscussão de matéria já decidida e a parte embargante não refutou o fundamento da inadmissão recursal, incluindo a vedação ao STJ de examinar questões constitucionais reservadas ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.