REsp 2151145 - DECISAO

REsp 2151145 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo em manifestar-se expressamente sobre a tese relevante suscitada nos Embargos de Declaração de que a CDA é nula de pleno direito por ausência de indicação de fundamento legal e sobre a possibilidade de reconhecimento de ofício dessa nulidade; diante da violação do art. 1.022 do CPC, anulou‑se o acórdão que julgou os embargos e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação específica sobre as questões apontadas.

Parties
Recorrente: Fazenda Municipal de Duque de Caxias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Da Certidão Da Dívida Ativa (cda), Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Reconhecimento De Ofício Da Nulidade, Omissão E Obscuridade No Acórdão
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Nulidade Da Certidão Da Dívida Ativa (cda) Violação Do Art. 1.022 Do CPC Reconhecimento De Ofício Da Nulidade Omissão E Obscuridade No Acórdão

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Parties

Fazenda Municipal de Duque de Caxias

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão na apreciação dos Embargos de Declaração
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da Certidão da Dívida Ativa
  3. 3 se a CDA sem indicação de fundamento legal é nula de pleno direito

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo em manifestar-se expressamente sobre a tese relevante suscitada nos Embargos de Declaração de que a CDA é nula de pleno direito por ausência de indicação de fundamento legal e sobre a possibilidade de reconhecimento de ofício dessa nulidade; diante da violação do art. 1.022 do CPC, anulou‑se o acórdão que julgou os embargos e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação específica sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e para que o Tribunal se manifeste expressamente sobre a alegada nulidade da CDA e sobre a possibilidade de reconhecimento de ofício dessa nulidade