AREsp 2553287 - DECISAO

AREsp 2553287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de omissão apta a ensejar nulidade dos julgados e à ausência de prequestionamento sobre parte das matérias; contudo, houve provimento parcial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC porque o acórdão recorrido não fundamentou a presença de intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: ELIC - 6 C - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conhecido em parte e provido parcialmente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 E Art. 489, IV, Súmulas 98 E 211/stj, Eficácia Do Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 E Art. 489, Iv, Cpc) Súmulas 98 E 211/stj +1 more

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Parties

ELIC - 6 C - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem (violação do art. 1.022 e art. 489, IV, CPC)
  2. 2 se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi aplicada sem fundamentação do caráter manifestamente protelatório
  3. 3 se houve ofensa ao art. 10 do CPC por decisão com base em documento sem oportunizar vista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de omissão apta a ensejar nulidade dos julgados e à ausência de prequestionamento sobre parte das matérias; contudo, houve provimento parcial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC porque o acórdão recorrido não fundamentou a presença de intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte e provido parcialmente.

Orders

  • Afastada a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.