EAREsp 2387203 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o mérito da alegada repercussão geral nem sequer foi apreciado pela Corte em razão do não conhecimento do recurso anterior e da incidência do Tema n. 181 do STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário e torna inadequada a via aclaratória destinada a rediscutir a decisão.

Parties
Embargante: JOSÉ DIEGO SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursal Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Parties

JOSÉ DIEGO SANTANA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral
  3. 3 impossibilidade de remessa ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o mérito da alegada repercussão geral nem sequer foi apreciado pela Corte em razão do não conhecimento do recurso anterior e da incidência do Tema n. 181 do STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário e torna inadequada a via aclaratória destinada a rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.