AREsp 2380924 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mera irresignação e propósito protelatório, sem demonstrar vícios previstos no art. 619 do CPP; manteve-se a aplicação do Tema n. 181 do STF quanto ao juízo de admissibilidade; diante do abuso do direito de recorrer, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: DEIVID ANDRADE POMPEU; Embargante: ROGÉRIO TAVARES DE ARAÚJO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Não Conhecer Dos Embargos De Declaração E Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Baixa Imediata Dos Autos
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEIVID ANDRADE POMPEU

Embargante

ROGÉRIO TAVARES DE ARAÚJO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Não Conhecer Dos Embargos De Declaração E Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracter protelatorio e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mera irresignação e propósito protelatório, sem demonstrar vícios previstos no art. 619 do CPP; manteve-se a aplicação do Tema n. 181 do STF quanto ao juízo de admissibilidade; diante do abuso do direito de recorrer, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado