REsp 2096022 - DECISAO

REsp 2096022 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou as teses relevantes, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.010/STJ (art. 4º, caput, I, da Lei nº 12.651/2012, com limite de 30 metros nas APP urbanas consolidadas), não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de integração por embargos, e a manifestação da parte buscava reapreciação da matéria e não sanar vício integrativo previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Tema 1.010/stj, Legislação Municipal
Direito Ambiental Processo Civil Embargos De Declaração Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Tema 1.010/stj Legislação Municipal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 4º, caput, I, da Lei nº 12.651/2012 em áreas urbanas consolidadas
  3. 3 prevalência da proteção ambiental federal sobre legislação municipal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou as teses relevantes, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.010/STJ (art. 4º, caput, I, da Lei nº 12.651/2012, com limite de 30 metros nas APP urbanas consolidadas), não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de integração por embargos, e a manifestação da parte buscava reapreciação da matéria e não sanar vício integrativo previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.