AREsp 2320608 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; o julgado fundamentou claramente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas n. 339 e 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: NILTON LUIS ESPERANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Omissão
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

NILTON LUIS ESPERANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto ao dispositivo do art. 1.030, I, a, do CPC
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; o julgado fundamentou claramente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas n. 339 e 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração