AREsp 2432733 - ACORDAO

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Não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a pretensão do embargante implicaria reapreciação dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, matéria afetada pela tese do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral, de modo que os embargos de declaração, por visar apenas rediscutir a causa, foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIS GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à matéria de ordem pública relativa a constrangimento ilegal por invasão domiciliar decorrente de mandado de busca alegadamente ilegal
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a pretensão do embargante implicaria reapreciação dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, matéria afetada pela tese do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral, de modo que os embargos de declaração, por visar apenas rediscutir a causa, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.