AREsp 2280878 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentou suficientemente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em consonância com o Tema 339 do STF, e a questão de admissibilidade já decidida impede a declaração de repercussão geral nos termos do Tema 181, de modo que os aclaratórios buscavam mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CLÁUDIA GARCIA PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Temas 181 E 339 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral +2 more

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Parties

CLÁUDIA GARCIA PARENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência dos Temas 181 e 339 do STF
  3. 3 negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentou suficientemente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em consonância com o Tema 339 do STF, e a questão de admissibilidade já decidida impede a declaração de repercussão geral nos termos do Tema 181, de modo que os aclaratórios buscavam mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração nos termos do voto do Relator