AREsp 2459649 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria que a embargante pretendia rediscutir já havia sido apreciada, e o STJ, em juízo bifásico, pode analisar os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, sendo inadequado o exame de matéria constitucional na via Especial; por fim, os embargos demonstraram caráter protelatório sujeitando-se à advertência/multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo Bifásico, Recurso Especial, Competência Do STF, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Juízo Bifásico Recurso Especial Competência Do STF Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Poder do STJ para analisar definitivamente os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial em juízo bifásico
  3. 3 Vedação ao exame de matéria constitucional em Recurso Especial, sob pena de invadir competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria que a embargante pretendia rediscutir já havia sido apreciada, e o STJ, em juízo bifásico, pode analisar os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, sendo inadequado o exame de matéria constitucional na via Especial; por fim, os embargos demonstraram caráter protelatório sujeitando-se à advertência/multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa