AREsp 2332600 - ACORDAO

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Reconhecendo-se as suspensões de expediente previstas pelas portarias do STJ, o prazo para interposição do agravo interno terminou em 19/2/2024, de modo que a conclusão de intempestividade foi afastada. Contudo, por força do art. 1.042 do CPC e da jurisprudência consolidada, os embargos de declaração são incabíveis contra decisão que inadmite recurso extraordinário e não suspendem nem interrompem prazos; assim, acolheram-se os aclaratórios apenas para afastar a intempestividade e, no mérito do agravo interno, reafirmou-se o não cabimento de embargos contra decisão que inadmite recurso extraordinário, determinando o arquivamento do expediente.

Parties
Embargante: INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO Extraordinário / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; afastada a intempestividade do agravo interno; mantida a conclusão de que embargos de declaração são incabíveis contra decisão que inadmite o recurso extraordinário; expediente arquivado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Suspensão De Prazos, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Suspensão De Prazos Inadmissão De Recurso Extraordinário

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S.A.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário
  2. 2 Efeito da oposição de embargos de declaração sobre prazos recursais (suspensão/interrupção)
  3. 3 Contagem do prazo do agravo interno diante de portarias que suspenderam o expediente

Ratio Decidendi

Reconhecendo-se as suspensões de expediente previstas pelas portarias do STJ, o prazo para interposição do agravo interno terminou em 19/2/2024, de modo que a conclusão de intempestividade foi afastada. Contudo, por força do art. 1.042 do CPC e da jurisprudência consolidada, os embargos de declaração são incabíveis contra decisão que inadmite recurso extraordinário e não suspendem nem interrompem prazos; assim, acolheram-se os aclaratórios apenas para afastar a intempestividade e, no mérito do agravo interno, reafirmou-se o não cabimento de embargos contra decisão que inadmite recurso extraordinário, determinando o arquivamento do expediente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; afastada a intempestividade do agravo interno; mantida a conclusão de que embargos de declaração são incabíveis contra decisão que inadmite o recurso extraordinário; expediente arquivado.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
  • Afastada a intempestividade do agravo interno interposto em 19/2/2024