AREsp 1835008 - ACORDAO

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Não se identificou vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; este apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e os embargos apenas visam rediscutir a matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CRAUSE GLOENDEN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF

Case Brief

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Parties

CRAUSE GLOENDEN DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário e aplicação do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Não se identificou vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; este apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e os embargos apenas visam rediscutir a matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração