REsp 2061507 - ACORDAO

REsp 2061507 - ACORDAO

Rejeitar os Embargos de Declaração por ausência dos vícios previstos no art.1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão embargado decidiu corretamente, reconhecendo a competência da Justiça Federal para apreciar o interesse jurídico da ANTT nos termos do art.109, I, da CF e da Súmula 150/STJ; os embargos intentam reabrir discussão de mérito e temas não prequestionados nas instâncias de origem, o que é vedado.

Parties
Embargante: Guerino; Autarquia Federal Interesada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Órgão Que Negou a Autorização: Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recursos Especiais / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico De Autarquia Federal, Transporte Terrestre De Passageiros, Manutenção De Liminares, Súmula 150/stj, Arts. 44 E 45 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico De Autarquia Federal Transporte Terrestre De Passageiros Manutenção De Liminares Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Guerino

Embargante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Autarquia Federal Interesada

Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Órgão Que Negou a Autorização

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recursos Especiais / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse jurídico da ANTT
  3. 3 alegada omissão quanto à manutenção de decisões liminares

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração por ausência dos vícios previstos no art.1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão embargado decidiu corretamente, reconhecendo a competência da Justiça Federal para apreciar o interesse jurídico da ANTT nos termos do art.109, I, da CF e da Súmula 150/STJ; os embargos intentam reabrir discussão de mérito e temas não prequestionados nas instâncias de origem, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.