AREsp 2572233 - DECISAO

AREsp 2572233 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as teses relevantes, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos não servem para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes; a falta de conhecimento do recurso principal impede omissão sobre matéria de fundo; incidem súmulas e precedentes que vedam o reexame fático-probatório e exigem prequestionamento para conhecimento de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, PIS, COFINS, Contribuição Previdenciária Retida Na Fonte, Base De Cálculo
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj PIS COFINS +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 se houve omissão no julgamento monocrático quanto às alegações da embargante
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou obter efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as teses relevantes, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos não servem para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes; a falta de conhecimento do recurso principal impede omissão sobre matéria de fundo; incidem súmulas e precedentes que vedam o reexame fático-probatório e exigem prequestionamento para conhecimento de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.