REsp 1994000 - DECISAO

REsp 1994000 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão relativa à fixação dos honorários entre autora e PREVI; por excluir o Banco do Brasil do polo passivo, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, atribuindo-se 50% à autora e 50% à PREVI, mantendo-se os honorários em 20% sobre o valor da condenação; determinou-se, ainda, o retorno dos autos para julgamento da petição de agravo interno.

Parties
Embargante: ANA SUELY BEZERRA RIVAS CERVINO; Réu (excluído): BANCO DO BRASIL; Parte Interessada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Redistribuição De Custas E Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Redistribuição De Custas E Honorários

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Parties

ANA SUELY BEZERRA RIVAS CERVINO

Embargante

BANCO DO BRASIL

Réu (excluído)

PREVI

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre a autora e a PREVI
  2. 2 Redistribuição dos ônus sucumbenciais após exclusão do Banco do Brasil do polo passivo
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão relativa à fixação dos honorários entre autora e PREVI; por excluir o Banco do Brasil do polo passivo, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, atribuindo-se 50% à autora e 50% à PREVI, mantendo-se os honorários em 20% sobre o valor da condenação; determinou-se, ainda, o retorno dos autos para julgamento da petição de agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte

Orders

  • Reconhecer a omissão na decisão embargada quanto à fixação de honorários entre a autora e a PREVI
  • Redistribuir os ônus sucumbenciais em 50% para a autora e 50% para a entidade previdenciária (PREVI), mantendo-se honorários em 20% sobre o valor da condenação