AREsp 2622672 - DECISAO

AREsp 2622672 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao não enfrentar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente se o agravo de instrumento impugnou decisão diversa e se os embargos interromperam o prazo recursal), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º; por isso o STJ conheceu do agravo, provido-o e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam apreciadas as matérias suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: BANCO PINE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação dos embargos de declaração suscitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prazo Recursal, Interrupção Do Prazo Recursal (art. 1.026 Cpc), Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prazo Recursal Interrupção Do Prazo Recursal (art. 1.026 Cpc) Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

BANCO PINE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal de origem foi omisso ao não analisar a alegação de que o agravo de instrumento mencionado impugnou decisão diversa daquela indicada no acórdão
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração interrompeu a contagem do prazo recursal nos termos do art. 1.026 do CPC
  3. 3 Se a omissão do tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional que autoriza o conhecimento do recurso especial e o retorno dos autos ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não enfrentar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente se o agravo de instrumento impugnou decisão diversa e se os embargos interromperam o prazo recursal), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º; por isso o STJ conheceu do agravo, provido-o e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam apreciadas as matérias suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação dos embargos de declaração suscitados.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as matérias suscitadas nos embargos de declaração de e-STJ fls. 178/184.