AREsp 2392294 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e fundamentou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, e porque os embargos visam sobretudo rediscutir o mérito, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a caracterização de omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Desistência, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Advocatícios Desistência Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao Termo de Aceite e obrigação de pagamento de honorários conforme edital
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto e a matéria de fundo não foi examinada
  3. 3 Se os embargos têm caráter protelatório ou intentam rediscutir a matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e fundamentou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, e porque os embargos visam sobretudo rediscutir o mérito, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a caracterização de omissão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.