AREsp 2577349 - DECISAO

AREsp 2577349 - DECISAO

Concluiu-se que, uma vez comprovada a intimação do acórdão em 05/08/2023 (e não em 03/07/2023), o Recurso Especial interposto em 09/08/2023 é tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FRANCISCO ANTONIO RUAN TERCEIRO CABRAL, F R T C, Q S S T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Especial, Intimação Do Acórdão, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Especial Intimação Do Acórdão Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANTONIO RUAN TERCEIRO CABRAL, F R T C, Q S S T

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 data de intimação do acórdão controvertida
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, uma vez comprovada a intimação do acórdão em 05/08/2023 (e não em 03/07/2023), o Recurso Especial interposto em 09/08/2023 é tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos