AREsp 1206636 - DECISAO

AREsp 1206636 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; tratam-se de tentativa de rediscussão de questões já decididas, sendo o acórdão embargado suficientemente fundamentado, inclusive quanto ao reconhecimento de que o Município de Taquaritinga foi vítima de conduta ilícita do agente público e cabível a reparação aos cofres públicos.

Parties
Embargante: JOSE PAULO DELGADO JUNIOR; Município de Taquaritinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Código De Processo Civil De 1973, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reparação De Danos Aos Cofres Públicos
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

JOSE PAULO DELGADO JUNIOR

Embargante

Município de Taquaritinga

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação do art. 1.021, § 1º e art. 932, III do CPC
  2. 2 alegação de incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação pelo Ministério Público Federal
  3. 3 pedido de não aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; tratam-se de tentativa de rediscussão de questões já decididas, sendo o acórdão embargado suficientemente fundamentado, inclusive quanto ao reconhecimento de que o Município de Taquaritinga foi vítima de conduta ilícita do agente público e cabível a reparação aos cofres públicos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.