AREsp 2594961 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão analisou toda a matéria apta à apreciação desta Corte e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação com o resultado.

Parties: Embargante: EMBARGANTES; Embargado: PARTE EMBARGADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade, Protelatório

Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

EMBARGANTES

Embargante

PARTE EMBARGADA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 omissão quanto aos fundamentos para aplicação das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF
2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
3 impossibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).