AREsp 2514222 - DECISAO

AREsp 2514222 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente, a parte pretende apenas rediscutir o mérito (impróprio em embargos de declaração) e a análise probatória requerida encontra óbice na Súmula 7/STJ, não havendo razão para modificar o decisum.

Parties
Embargante: AGRAL S.A. - AGRICOLA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Culpa Exclusiva/concorrente E Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGRAL S.A. - AGRICOLA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente, a parte pretende apenas rediscutir o mérito (impróprio em embargos de declaração) e a análise probatória requerida encontra óbice na Súmula 7/STJ, não havendo razão para modificar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar publicação