AREsp 2585633 - DECISAO

AREsp 2585633 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os documentos invocados para comprovar supostos feriados locais não foram admitidos para fins de tempestividade por terem sido juntados após a interposição do recurso e por não serem documento oficial com fé pública, e, assim, não há irregularidade sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Forenses, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Forenses Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ANTONIO SANCHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se exige comprovação documental oficial de feriados locais no ato da interposição do recurso
  2. 2 documentos juntados após a interposição não servem para comprovar tempestividade
  3. 3 competência do tribunal a quo na análise do agravo em recurso especial limita-se à retratação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os documentos invocados para comprovar supostos feriados locais não foram admitidos para fins de tempestividade por terem sido juntados após a interposição do recurso e por não serem documento oficial com fé pública, e, assim, não há irregularidade sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)