REsp 2086958 - ACORDAO

REsp 2086958 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: o acórdão já havia sido claro ao declarar a intempestividade do recurso especial, afirmar a impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade na vigência do CPC/2015 (com exceção da segunda-feira de carnaval) e ressaltar que decisões de admissibilidade ou certidões de tempestividade do tribunal a quo não vinculam o STJ; logo, os embargos buscavam apenas rediscussão do decidido, não estando previstos no art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Omissão, Suspensão De Prazo, Concurso Público
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Omissão Suspensão De Prazo Concurso Público

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em acórdão
  2. 2 Tempestividade do recurso especial interposto sob o CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: o acórdão já havia sido claro ao declarar a intempestividade do recurso especial, afirmar a impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade na vigência do CPC/2015 (com exceção da segunda-feira de carnaval) e ressaltar que decisões de admissibilidade ou certidões de tempestividade do tribunal a quo não vinculam o STJ; logo, os embargos buscavam apenas rediscussão do decidido, não estando previstos no art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado que declarou a intempestividade do recurso especial