AREsp 2524497 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado integralmente a controvérsia e fundamentado a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e o ente federativo contratante em ações que pleiteiam reequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios de prestação de serviços de saúde, razão pela qual não cabe aos aclaratórios rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARNAÍBA; Recorrente No Recurso Especial: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Sistema Único De Saúde, Tabela SUS
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio Sistema Único De Saúde Tabela SUS

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARNAÍBA

Embargante

UNIÃO

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federativo contratante (estado ou município) em ações que discutem reequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios para prestação de serviços de saúde complementares
  3. 3 Legitimidade da União para figurar no polo passivo quando a remuneração decorre de tabela do SUS e de recursos federais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado integralmente a controvérsia e fundamentado a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e o ente federativo contratante em ações que pleiteiam reequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios de prestação de serviços de saúde, razão pela qual não cabe aos aclaratórios rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.