AREsp 2608060 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC, no precedente ERESp n. 1.805.589/MT e nas razões apresentadas pelo embargante, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: DANIEL CAIRES PINHEIRO GASPAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decidida a anulação da decisão embargada e determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

DANIEL CAIRES PINHEIRO GASPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 decisão que não conheceu do recurso
3 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decidida a anulação da decisão embargada e determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão embargada.