AREsp 1524694 - DECISAO

AREsp 1524694 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o pedido sobre parcelas vencidas do auxílio-acidente foi inovação trazida apenas nos embargos, sujeita à preclusão consumativa, e a matéria já havia sido decidida na sentença e no acórdão, de modo que os aclaratórios buscaram apenas rediscutir a controvérsia.

Parties
Embargante: DAIANE DA COSTA CARNEIRO; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Auxílio Acidente Auxílio Doença Tutela Antecipada

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Parties

DAIANE DA COSTA CARNEIRO

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às parcelas vencidas do auxílio-acidente
  2. 2 admissibilidade de argumentos apresentados após a interposição do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o pedido sobre parcelas vencidas do auxílio-acidente foi inovação trazida apenas nos embargos, sujeita à preclusão consumativa, e a matéria já havia sido decidida na sentença e no acórdão, de modo que os aclaratórios buscaram apenas rediscutir a controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.