AREsp 2605097 - DECISAO

AREsp 2605097 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ, demonstrando vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; por isso tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FRANQUEADOS DE MARCA DE EMPRESA COACHING - FRANASB COACHING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Execução Provisória, Execução Definitiva Da Sentença
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Execução Provisória Execução Definitiva Da Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FRANQUEADOS DE MARCA DE EMPRESA COACHING - FRANASB COACHING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e possível confusão entre execução provisória de decisum interlocutório e execução definitiva da sentença
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ, demonstrando vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; por isso tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.