REsp 2134261 - DECISAO

REsp 2134261 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que examinou as questões suscitadas e expôs os óbices ao conhecimento do recurso especial (fundamentação genérica e enfoque constitucional); portanto, os embargos de declaração, destinados apenas a sanar vícios especificados no art. 1.022 do CPC, não podem ser usados para rediscutir a decisão, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: Selita Kressin D Aquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284 STF, Apreciação De Questões Constitucionais
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284 STF Apreciação De Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

Selita Kressin D Aquino

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que motivasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Fundamentação do recurso especial considerada genérica e óbices ao seu conhecimento
  3. 3 Inadmissibilidade do exame de matéria decidida sob enfoque constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que examinou as questões suscitadas e expôs os óbices ao conhecimento do recurso especial (fundamentação genérica e enfoque constitucional); portanto, os embargos de declaração, destinados apenas a sanar vícios especificados no art. 1.022 do CPC, não podem ser usados para rediscutir a decisão, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se