AREsp 2549396 - DECISAO

AREsp 2549396 - DECISAO

Verificado erro de premissa no decisum embargado ao afirmar que a Corte local havia expressamente reconhecido a possibilidade de os contribuintes apropriarem créditos compensáveis calculados sobre tais taxas com as contribuições sobre a receita; por isso acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, para reconsiderar a decisão de fls. 475/476 e determinar o retorno dos autos para nova análise do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: SAVANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração para corrigir erro de premissa e, conferindo-lhes efeitos modificativos, reconsiderar a decisão de fls. 475/476; após, voltem os autos conclusos para nova análise do agravo em recurso especial; publique-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Premissa, Créditos Compensáveis, Contribuições Sobre a Receita, Taxas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro De Premissa Créditos Compensáveis Contribuições Sobre a Receita Taxas

Case Brief

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Parties

SAVANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 erro de premissa no decisum quanto ao reconhecimento, pela Corte local, da possibilidade de apropriação de créditos compensáveis sobre tais taxas com contribuições sobre a receita

Ratio Decidendi

Verificado erro de premissa no decisum embargado ao afirmar que a Corte local havia expressamente reconhecido a possibilidade de os contribuintes apropriarem créditos compensáveis calculados sobre tais taxas com as contribuições sobre a receita; por isso acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, para reconsiderar a decisão de fls. 475/476 e determinar o retorno dos autos para nova análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro de premissa e, conferindo-lhes efeitos modificativos, reconsiderar a decisão de fls. 475/476; após, voltem os autos conclusos para nova análise do agravo em recurso especial; publique-se.

Orders

  • Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Reconsiderada a decisão de fls. 475/476