AREsp 2586828 - DECISAO

AREsp 2586828 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a irregularidade de representação foi objeto de intimação para regularização e não foi sanada no prazo, pois a procuração apresentada possui data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, o que não supre o vício, além de procuração em autos apensos não dispensar a juntada nos autos do STJ; por essas razões o não conhecimento do recurso foi correto e os embargos não podem prosperar.

Parties
Embargante: BY FLOCK TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BY FLOCK TEXTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 efeito de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a irregularidade de representação foi objeto de intimação para regularização e não foi sanada no prazo, pois a procuração apresentada possui data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, o que não supre o vício, além de procuração em autos apensos não dispensar a juntada nos autos do STJ; por essas razões o não conhecimento do recurso foi correto e os embargos não podem prosperar.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)